No mês em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos, o Ministério Público brasileiro se mobiliza pelo efetivo cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta à infância e juventude, sobretudo quanto à formulação de políticas de desenvolvimento e como destaque nos orçamentos públicos. Além de encontros regionais realizados em todo país pelas diversas unidades dos MPs, a discussão do tema está na pauta da reunião desta semana do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que será realizada em Brasília, na quinta e sexta-feira (29 e 30).

“A prioridade absoluta precisa deixar de ser meramente retórica”, afirma o presidente do CNPG, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, procurador-geral de Justiça do Paraná e um dos colaboradores do Estatuto. “Além da escola, da família e de outros espaços adequados para o seu desenvolvimento, lugar de criança é nos orçamentos públicos”, diz. Para discutir a questão com os demais integrantes do Conselho e apresentar o posicionamento do governo federal, foi convidada para uma mesa de diálogo a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Silveira de Oliveira.

Além do debate sobre a infância e juventude, o CNPG recebe amanhã a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Helena Carvalho Lopes, que apresentará o acordo de cooperação técnica a ser firmado pelos MPs com o Ministério para monitoramento da implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, da gestão do Programa Bolsa Família – PBF e do Cadastro Único dos Programas Sociais Federais.

Paraná – No Ministério Público do Paraná, a cobrança do tratamento prioritário a área da infância e juventude tem sido feita através da busca do fortalecimento, em todos os municípios paranaenses, dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, como órgãos encarregados de deliberar as políticas públicas para a área, com o indispensável reflexo nos orçamentos do Estado e dos Municípios. “É preciso que a sociedade tenha uma participação efetiva junto aos conselhos de direitos, que são um espaço de democracia participativa por excelência”, afirma o promotor de Justiça Murillo José Digiácomo, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente.

Nesse mês, no dia 13, Digiácomo lançou o livro “Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado”, durante seminário promovido pelo MP-PR a propósito dos 20 anos do ECA. A obra foi escrita em parceria com professora Ildeara Amorim Digiácomo. A edição foi publicada pelo Ministério Público do Paraná e está sendo distribuída gratuitamente, inclusive a conselhos de direitos e conselhos tutelares, a fim de difundir a correta interpretação das regras do Estatuto.

Fonte: Assessoria de Imprensa do  CNPG no Paraná