O presidente Lula assinou esta semana, em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um projeto que, dentre outras coisas, acrescenta o Artigo 17-A ao ECA. O artigo 17 já condenava os castigos físicos e psicológicos como forma de educação, no entanto não especificava o que era isso, e nem o que poderia ser considerado “humilhante”. De acordo com a nova lei, qualquer medida punitiva ou educativa que cause dor ou lesão à criança ou adolescente é passível de punição do responsável, com advertência, e depois com encaminhamento a programas de proteção à família. (14/7- Folha de Londrina; Geral, 7; 16/7 – Tribuna do Paraná; Dia-a-Dia, 5 – Mara Andrich).