Nós, participantes da 2ª Conferência Livre Nacional de Juventude e Comunicação, acreditamos que o direito à comunicação é condição essencial para a construção da democracia brasileira. Somente com os meios de acesso, produção e difusão democratizados é possível garantir a pluralidade de vozes, o respeito e o reconhecimento dos diversos segmentos sociais que compõem o rico mosaico identitário da nossa sociedade.
As juventudes atuam ativamente para a garantia do direito à comunicação acessível na estrutura das políticas públicas de comunicação no Brasil, lutando por um novo marco regulatório que garanta a participação social na produção, distribuição e controle público, efetivando-se leis nas quais a democratização esteja colocada como paradigma essencial do direito à comunicação.
A 2ª Conferência Livre Nacional de Juventude e Comunicação reuniu jovens de 18 estados brasileiros que atuam ativamente na produção de mídia independente, nas discussões sociais, políticas e acadêmicas sobre comunicação, bem como nos espaços de articulação juvenil. Todos e todas reafirmam que a realização do processo da Conferência Nacional de Comunicação – Confecom é uma conquista histórica do movimento social, no qual as juventudes sempre estiveram envolvidas, e significa um marco importante para a elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de comunicação de forma participativa, portanto, em sintonia com a democracia.
Os participantes elaboraram 31 diretrizes/resoluções e elencaram 9 prioridades para as políticas públicas de Juventude e Comunicação, seguindo os eixos orientadores e os temas definidos pela Confecom, a fim de subsidiar as organizações DE, COM e PARA juventude brasileiras nas etapas municipais, estaduais, livres e nacional da conferência. Esperamos que a mobilização dos atores e atrizes jovens se somem aos demais segmentos sociais envolvidos na realização da Confecom e que possamos construir um processo plural, participativo e ético até chegar à etapa nacional da Conferência.
Temos a convicção de que esta mobilização não se esgota com o fim da Confecom, nos dias 1, 2 e 3 de dezembro de 2009. Ao contrário, ela é apenas um pontapé inicial para o fortalecimento do tema do direito à comunicação na sociedade e no governo brasileiros e que deve ser priorizado no processo eleitoral de 2010.
As 9 prioridades da II Conferência Livre Nacional de Juventude e Comunicação são:
Eixo 1 – Produção de Conteúdo
1. Criar o Estatuto da Comunicação que seja o novo marco legal das comunicações no Brasil. Este deve ser criado com ampla participação da sociedade civil;
2. Estabelecer um sistema nacional de incentivo a produção que garanta a municipalização da produção, firmando critérios e editais amplos e acessíveis que contemplem a produção local, comunitária e independente;
3. Garantir nas redes públicas e privadas de comunicação espaços para produção independente da juventude com diferentes e conteúdos que contemplem a diversidade étnico-racial, gênero, orientação-sexual e identidade de gênero, de acessibilidade e religiosa, distribuídos em toda grade de programação;
1. Rádios comunitárias:
- Revisão da lei de rádios comunitárias, para garantir ampliação do alcance e maior celeridade na aprovação das autorizações pelo Ministério das Comunicações;
- Fortalecimento das rádios comunitárias por meio de fomento e financiamento;
- Criação de mecanismos de financiamento que resguardem sua autonomia editorial;
- Criação de linha de credito para financiamento das rádios comunitárias, incentivo fiscal para que empresários possam investir e descontar no imposto de renda;
2. Internet:
- Criação de legislação que torne o serviço de banda larga em um serviço de interesse publico, com metas de universalização e garantia de investimento;
3. Financiamento das mídias comunitárias:
- Criação de editais de financiamento para mídias comunitárias, por meio do Ministério da Cultura, Ministério das Comunicações, prefeituras e governos estaduais;
1. Garantir do direito à comunicação dos jovens com deficiência, com implmentação imediata dos recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas, com desenho universal, audiodescrição, sistema braile, caracteres ampliados, intérprete de libras, livros acessíveis digitais, sites compatíveis a software de leitura, entre outros;
2. Estimular a educomunicação como prática metodológica transdisciplinar na rede pública e formal de ensino por meio da formação continuada de docentes, promovendo a participação coletiva na produção de mídia nas escolas e leitura crítica dos meios;
3. Criar conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de comunicação com papel de fiscalização, controle social e avaliação das políticas públicas executadas pelo Ministério e Secretarias de Comunicação com orçamento próprio. Nos lugares onde não houver secretaria de comunicação, elas devem ser criadas.
Além dessas 9 prioridades, foram elencadas 22 diretrizes/resoluções:
1. Disponibilizar investimentos de publicidade governamental nos meios de comunicação alternativos e comunitários que tenham programação voltada para promoção e garantia dos direitos para as juventudes que contemplem a diversidade étnico-racial, gênero, orientação-sexual e identidade de gênero, de acessibilidade e religiosa.
2. Garantir e ampliar prêmios, financiamentos, créditos e isenção fiscal para aquisição de equipamentos, produção, exibição e distribuição das mídias alternativas produzidas por jovens que tenham conteúdos educativos de fomento à cidadania e direitos humanos. E que o acesso a estes recursos sejam desburocratizados, contemplando proponentes informais.
3. Realizar pesquisa e mapeamento dos/as jovens produtores/as de mídias alternativas que tenham conteúdos educativos de fomento à cidadania e direitos humanos a fim de divulgar e apoiar veículos e canais alternativos de distribuição de conteúdos.
4. Criar um conselho nacional de comunicação com a participação de sociedade civil para controle social dos meios de comunicação.
5. Incluir a prática da educomunicação nos parâmetros curriculares da educação pública e privada básica.
6. Criar núcleos municipais, estaduais e regionais de comunicação que possibilite o acesso aos meios de produção midiática.
7. Fixar cotas de exibição de conteúdos regionais independentes nas salas de inema e canais de televisão públicos e privados, abertos ou por assinatura.
1. Mídia impressa:
- Criação de política de incentivo a mídia comunitária através de tarifa especial para istribuição por meio dos Correios.
2. Cinema:
- Ampliar o debate para criação de política publica que incentive a distribuição de ilmes estrangeiros junto com a distribuição de filmes nacionais de curta metragem. A seleção devera ser feita por edital da Ancine.
3. Produção independente:
- Criação de política publica que incentive a atuação de cineclubes. Criação de política fiscal entendendo o cineclube como espaço privilegiado de democratização do audiovisual. (ratificação de proposta da Conferência Nacional de Juventude)
- Estabelecimento de cotas de exibição de programação de 50% para produção cultural brasileira, sendo 15% produção independente e 20% produção regional, em todos os meios de comunicação (TV aberta e paga, rádios e cinemas). (ratificação de proposta da Conferência Nacional de Juventude)
- Valorização dos artistas locais garantindo a preferência nas apresentações e prioridade no pagamento. (ratificação de proposta da Conferência Nacional de Juventude).
4. Educomunicação:
- Ratificamos a prioridade 17 da proposta da Conferncia Nacional de Juventude e propomos a integração e fortalecimento de iniciativas direcionadas a democratização da comunicação e educação para a mídia (educomunicação), nos moldes do que e feito nos pontos de cultura e Casas Brasil.
5. TV Digital:
- Amplo espaço de discussão sobre modelo de implantação no Brasil da TV digital na pauta da Conferencia Nacional de Comunicação.
- Promoção de audiências publicas em cidades com mais de 100 mil habitantes sobre TV Digital.
- Garantia de abertura dos canais de acesso publico criados pela Lei de TV a Cabo no sistema de tv digital.
- Ampla discussão sobre ocupação do canal da cidadania, vinculado ao Ministério das Comunicações, pelos canais de acesso publico.
- Definição de política que incentive a venda de conversores de TV Digital com interatividade (Ginga), e sem restrição de gravação (DRM), a preços acessíveis a população de baixa renda.
6. Direito Autoral:
- Alterar a legislação de direito autoral permitindo o uso justo para distribuição digital ou suporte originário para fins educativos e culturais.
7. Compartilhamento de servidores de internet:
- Tornar obrigatório o uso compartilhado de infra-estrutura para distribuição de banda larga (backhau).
1. Desburocratizar o processo de obtenção de autorização para rádios e TVs comunitárias, que deverão ser aprovadas e fiscalizadas por conselho de comunicação local para que sejam de fato um espaço de diálogo e auto-reconhecimento;
2. Criar propagandas onde os jovens apareçam de forma positiva sob o ponto de vista institucional - o governo criando propaganda que evidenciem os planos que contemplam os movimentos sociais (Lgbts, pessoas com deficiência, mulheres e etnias); sob o ponto de vista privado - obrigar que empresas contemplem como protagonistas estes movimentos referidos no tópico anterior;
3. Criar linha de fomento à pesquisa e extensão universitária para projetos em educomunicação e Direitos Humanos que contemple questões ligadas a raça/etnia, orientação sexual, gênero, geração, diversidade religiosa e acessibilidade;
4. Garantir Centros de Produção de Mídia dentro das escolas públicas que funcione como espaço transversal e comunitário, com equipamentos e profissionais qualificados no uso educativo e democrático da comunicação;
5. Criar mecanismos de defesa do público sobre programação que viole seus direitos, com estruturas para monitoramento e fiscalização dos conteúdos nas Defensorias Públicas da União, Procons e o Ministério Público Federal. Que o número de denúncias de preconceito étnico-racial, de gênero, deficiência e orientação sexual seja considerado como critério para não renovação das concessões das emissoras;
6. Incluir nos contratos de rádio e TV cláusulas que obriguem as emissoras a criarem ouvidorias, ombudsman e programas de debate sobre a própria programação;
7. Criar de editais que incentivem a produção de comunicação na internet (sites, tvs e rádios virtuais), contemplando recursos materiais e financeiros que gerem sustentabilidade para o jovem produtor/realizador, buscando formas menos burocráticas (CPF) para que o jovem de baixa renda tenha acesso;
8. Implantar nas secretarias de políticas públicas de juventude ações de fomento à produção de comunicação jovem (audiovisual, rádio e impresso), fornecendo recursos materiais e capacitação.
Brasília, 26 de setembro de 2009.
